Condições contratuais

A viagem que realizar com a Orbest , seja doméstica ou internacional, está, em princípio, sujeita à Convenção de Montreal, de 28 de maio de 1999, assinada e ratificada por Espanha, ao Regulamento da UE n.º 2027/97, alterado pelo n.º 889/02, à legislação espanhola aplicável, bem como às condições do contrato estabelecidas, dentro do quadro jurídico, por esta empresa, cujo resumo é exposto abaixo. Pode solicitar uma publicação detalhada destas condições nos nossos escritórios.

  • Esta companhia aérea é comunitária; entende-se por "companhia aérea comunitária" qualquer empresa de transporte aéreo com licença de exploração concedida por um Estado-membro.
  • "Bilhete": para fins deste contrato, "bilhete" significa "bilhete de passagem e talão de bagagem"; e "transportador" ou "companhia aérea" é a designação de qualquer transportador aéreo que transporte ou se comprometa a transportar o passageiro ou a sua bagagem por força deste contrato.
  • "Pessoa com direito a indemnização", o passageiro ou qualquer pessoa com direito a reclamar em relação ao referido passageiro, de acordo com os regulamentos aplicáveis.
  • "Bagagem" é tanto a despachada como a não despachada, salvo indicação expressa em contrário. "DEG" são os Direitos de Saque Especiais, como definidos pelo Fundo Monetário Internacional; Os montantes assim expressos terão um valor aproximado na moeda local em questão.
  • O transporte e outros serviços prestados pelo transportador estão sujeitos ao quadro jurídico resumido AVISO a:
  • O transportador compromete-se a envidar todos os esforços para transportar o passageiro e a bagagem com diligência razoável. As escalas acordadas, se existentes, são os pontos indicados no bilhete ou que aparecem nas informações deste transportador como previsão do itinerário do voo; o transporte, se realizado por vários transportadores sucessivos, consideram-se como uma única operação.
  • As horas indicadas nos horários ou nas informações têm caráter aproximado, não se garantindo a sua estrita observância e não fazem parte deste contrato. Este transportador pode, se necessário, fazer-se substituir por outro transportador, usar outros aviões e fazer alterações no itinerário planeado; as ligações presumidas não são garantidas. A companhia aérea deve informar os passageiros sobre tal facto.
  • Responsabilidade das companhias aéreas em relação ao passageiro e à sua bagagem:
  • Qualquer queixa perante um tribunal deve ser apresentada no prazo de dois anos a contar da chegada do avião ou do dia em que o avião deveria ter chegado.
  • O passageiro pode apresentar uma reclamação tanto junto da companhia aérea com a qual o serviço foi contratado como junto da pessoa responsável pelo serviço, entendendo-se que se no bilhete consta o nome e código de uma companhia aérea é esta a contratante.
  • Os passageiros deverão cumprir os requisitos governamentais de viagem e apresentar os documentos pertinentes, estando sujeitos às regulamentações que incidem neste transporte, como, entre outras, as proibições ou limitação de fumar a bordo, bem como chegar ao aeroporto à hora marcada pela transportadora ou, se não houver nenhum horário fixado com antecedência suficiente que lhe permita realizar os procedimentos de saída, e evitando comportamentos pessoais que possam afetar o bom regime do avião, que em certos casos poderão justificar a sua exclusão do transporte, ou a tomada de medidas pelo Comandante tome medidas adequadas a partir do momento em que este se torna responsável por ele. A empresa não é responsável pelos danos, perdas ou despesas que possam ser causadas pela violação destes requisitos estabelecidos nesta cláusula e cláusulas anteriores, ou por comportamentos inadequados que forcem a tripulação a tomar medidas que atrasem ou perturbem as operações de embarque.

Impostos, direitos e taxas governamentais

O preço do bilhete pode incluir impostos, direitos e taxas cobrados pelas autoridades governamentais sobre o transporte aéreo. Estes impostos, direitos e taxas, que podem representar uma parte significativa do custo do bilhete, poderão ser incluídos no preço do bilhete, ou ser indicados separadamente nas caixas que indicam "IMPOSTOS/DIREITOS/TAXAS" do bilhete. Pode ter de pagar impostos, taxas ou encargos que ainda não foram cobrados. Verifique com a sua agência de viagens.

Passageiros não admitidos a bordo

O Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, estabelece regras comuns relativas ao sistema de compensação pela recusa de embarque nos transportes aéreos. As regras que a companhia aérea seguirá para embarcar os passageiros no caso de um voo com excesso de reservas estarão disponíveis para o público nos escritórios e balcões de check-in da companhia aérea. Além disso, a companhia aérea deve fornecer a cada um dos passageiros a quem seja recusado o embarque um formulário indicando as regras de indemnização por recusa de embarque.

Viajar em voos com outra companhia aérea

A Orbest só é transportadora quando figurar no bilhete "Operado pela Orbest"; em qualquer outro caso significa outra operadora. Tenha em consideração que cada companhia aérea que opera um voo estabelece a franquia que o passageiro pode transportar nos seus voos sem nenhum custo e de acordo com as suas limitações de peso, dimensões, conteúdo e condições de cada companhia aérea; consulte a companhia aérea operadora para obter mais informações sobre a franquia e outras restrições.

A Orbest informará sobre a identidade da ou das companhias aéreas operadoras nos serviços de transporte contratados em conformidade com o regulamento CE 2111/05, art.º 11.6